1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado consumado e tentado. Alegação de inocência. Descabimento na via eleita. Irregularidades na prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Novo título a amparar a custódia. Ausência de exame criminológico para classificação do preso cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Processo que avança de forma estável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nego provimento.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.. Súmula 278/STJ (AgRg no REsp 1.002.620/RS, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 24.5.2010) ... ()
