1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo e extorsão qualificados, Associação Criminosa e Corrupção de menor (arts. 157, §§2º, II e V, e 2º-A, I; 158, §§2º e 3º; 288, parágrafo único, todos do CP; e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c 69, «caput, do CP). Impetração buscando a absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, revogação da prisão preventiva. impetração prejudicada. Sentença absolutória proferida na origem, já expedido e cumprido o alvará de soltura. Perda do objeto. Impetração prejudicada.
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2 - STJ Agravo interno reclamação. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 988. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A reclamação (CF/88, art. 105, I, «f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Prazo abusivo. Não ocorrência.
«1. O trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Hipóteses não presentes no caso concreto. ... ()
