1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Anulação de processo administrativo disciplinar em razão da participação de membro do Ministério Público do rio grande do sul no conselho da polícia civil do estado. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Preliminares de nulidade rejeitadas. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado do rio grande do sul. Participação de membro do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d e 129 da carta magna. Recurso ordinário em mandado de segurança de silvio luiz da silva freitas conhecido e provido, para declarar incidentalmente a nulidade do procedimento disciplinar em que o impetrante constou como processado e, por consequência, conceder a segurança, determinando-se sua reintegração.
«1. No que se refere à ausência de provas para sua condenação e o acolhimento de todas as alegações acerca da dinâmica dos fatos e da idoneidade das testemunhas, verifica-se que o acolhimento de tais premissas demandaria dilação probatória, inviável da via estreita do Mandado de Segurança, não podendo ser confirmadas apenas com as provas que acompanham a inicial do Mandado de Segurança. ... ()
