1 - STJ Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pelo trabalho. Desconto dos dias trabalhados em outra execução. Período trabalhado anterior ao cometimento do crime. Inviabilidade. Impossibilidade de criação de crédito contra a justiça criminal. Precedentes. Aplicação do entendimento firmado sobre a detração penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante, mais uma vez, deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
