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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 388434

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 143.8790.0002.3400

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso assinado digitalmente com a utilização de certificado digital emitido em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade de aferição do advogado subscritor. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Súmula 115/STJ.


«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8004.9800

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.


«1. Nas razões do presente agravo regimental, a parte agravante traz alegações completamente divorciadas da decisão ora agravada. ... ()

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