1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Indeferimento da benesse com base em argumentos inidôneos relativos à gravidade abstrata do delito. Ordem concedida de ofício. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«1. Segundo a dicção do LEP, art. 112, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo, este último, aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Certidão de servidor. Fé pública.
«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()
