1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Inclusão em pauta. Recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. Desnecessidade. Preclusão. Inexistência para o reconhecimento de duplicidade de coisa julgada. Identidade de demandas. Constatação. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Diversamente do que ocorria com o agravo regimental previsto na legislação processual anterior e do que acontece ainda com regimental em matéria penal - que possui legislação própria - , a inclusão em pauta do agravo interno constitui-se em importante inovação introduzida pelo CPC/2015. Decerto que a inobservância dessa essencial formalidade implica, segundo a sobredita inclinação jurisprudencial, importante violação do exercício da ampla defesa. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários. Fixação. Sucumbência total dos exequentes. Parâmetros legais previstos no CPC/2015. Embargos acolhidos.
«1 - Em execução objeto de impugnação proposta pela União, a procedência do argumento suscitado pelo ente público - duplicidade de coisa julgada - enseja a fixação de honorários sucumbenciais. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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4 - STJ Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para promover a execução. Inexistência de valores devidos em razão do pagamento administrativo decorrente de outro mandado de segurança. Inexistência de conflito de coisas julgadas. Períodos distintos. Prevalência da primeira coisa julgada. Alegação de excesso na conta de liquidação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do CF/88, art. 8º, III, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado (AgRg no REsp 1.085.995/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 7/8/2013). ... ()
