1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação. Trânsito em julgado. Incompetência. Supressão. Agravo não provido.
«1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Não existindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. ... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação serviços. Segurança privada. Dever indenizar. Súmula 7/STJ. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência STF. Decisão mantida.
«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão do dever de indenizar, por falha na prestação dos serviços, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
