1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Associação armada. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, IV. Inépcia. CPP, art. 41. Denúncia. Descrição mínima da conduta imputada. Ausência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão do conteúdo da decisão. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação armada. Art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013. Inépcia. CPP, art. 41. Inicial acusatória que não descreve minimamente a conduta imputada ao réu. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Existência de identidade fático-processual. Aplicabilidade. Ordem concedida.
«1 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, admite que a peça acusatória, embora não possa ser totalmente genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do CPP, art. 41 (RHC 33.263/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014). ... ()
