1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado. Expressiva quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea.
«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva fundada na análise de fatos, provas e termos do contrato de seguro. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Extinção do processo. Competência da Justiça Estadual. Embargos de declaração rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caixa de assistência dos advogados. Órgão vinculado à oab. Ausência de interesse jurídico da recorrida. Decisão calcada na análise de fatos, provas e termos da apólice. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Compete à Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos vinculados à OAB, cuja natureza jurídica é de serviço público. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Competência para julgamento. Art. 537,CPC/1973. Exegese. Doutrina. Recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Pressuposto de admissibilidade. Enunciado 281/STF. Decisão monocrática de membro do tribunal. Cabimento do agravo interno. Precedentes. Recuso desacolhido.
«I. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular. ... ()
