1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Regularização. Impossibilidade na instância especial. Precedentes do STF e STJ incidência da Súmula 115/STJ.
«I - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Regularização. Impossibilidade na instância especial. Precedentes do STF e STJ. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()