1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Impossibilidade. Oferta pública. Aceitação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Tratando-se de responsabilidade por obrigação contratual de entrega de ações que resultou impossível, mesmo nos casos de discussão a respeito do cumprimento ou não da oferta pública, tenha ela sido aceita ou recusada, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da fluência dos juros de mora a partir da citação, nos termos estabelecidos pelo leading case da 2ª Seção, o REsp 1.025.298/RS, relator o Ministro Massami Uyeda, DJe 11.2.2011. Nesse sentido, entre outros, AREsp. 330.621-RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 7.4.2014 e AREsp. 49.226, rel. Ministro Raul Araújo, DJe 3.6.2013. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... ()
