1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pela leitura. Portaria conjunta 276/2012, do departamento penitenciário nacional/mj e do conselho da Justiça Federal. Recomendação 44/2013 do cnj. Remição. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Resenha prejudicada pela comissão. Ausência de documentos aptos e de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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2 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público do distrito federal. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força do Decreto distrital 197/1991. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535, de forma genérica, sem apontar devidamente os vícios de integração existentes, impõe a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso. ... ()
