1 - STJ Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Ausência do réu durante a audiência de instrução. Ampla defesa. Preclusão temporal. Não demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Segunda fase. Confissão espontânea. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Terceira fase. Apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Antecedentes. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime. Adequação. Pena inferior a 8 anos e superior a 4. Circunstância judicial desfavorável. Detração penal. Insuficiência. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem reconhecido que o direito à presença - desdobramento da autodefesa - não guarda caráter absoluto, devendo ser harmonizado e ponderado com as demais regras e princípios informativos que guarnecem o sistema processual penal. Outrossim, embora seja conveniente, a presença do acusado em audiência de instrução não é indispensável para a validade do ato. Trata-se de nulidade relativa, devendo ser alegada em momento oportuno e demonstrado o prejuízo concreto, nos termos dos arts. 563 e 571, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade ativa e passiva. Denunciação da lide a construtora dos imóveis. Súmulas 5, 7 e 83, todas do STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. A presença de omissão no julgado autoriza, em embargos de declaração, a respectiva corrigenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e de divergência jurisprudencial. Fundamentos não impugnados. Precedentes.
«1. A agravante, ao interpor o agravo contra a decisão da origem, que negou seguimento ao recurso especial, não cuidou de impugnar a decisão agravada em toda a sua extensão e não trouxe argumento novo capaz de modificá-la a qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... ()
