1 - STJ Habeas corpus. Remição. Estudo por conta própria. Exame nacional do ensino médio. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Observância. Ordem denegada.
«1 - A interpretação mais ampla do Lei 7.210/1984, art. 126, de acordo com a Recomendação 44/2013 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional (ENEM) que certifique o ensino médio a jovens e adultos. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Defeito no serviço. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
