1 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Recuperação judicial. Plano. Aprovação. Novação da dívida entre a empresa devedora e o credor. Inexistência de qualquer efeito na relação jurídica entre o credor e os devedores solidários da empresa recuperanda. Processo de execução contra os sócios, devedores solidários, que deve ter regular prosseguimento. Suspensão incabível. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.
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2 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação nacional de cidadania - ASPIM. Ilegitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Não caracterização.
«1. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas, uma vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no CF/88, art. 103, IX, «parte final. ... ()
