1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Peculato. Concussão. Dosimetria. Associação criminosa. Extinção da punibilidade declarada. Omissão reconhecida. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, CP, art. 44, III. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão da ordem concedida à corré. Inovação indevida. Embargos acolhidos. Vício sanado. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Concussão. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. CP, art. 44, I. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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3 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Porte de remessa e retorno. Recolhimento via internet. Recibo extraído da internet. Possibilidade. Ampla utilização de meio eletrônico na vida moderna. Embargos de divergência conhecidos e providos.
«1. Admite-se o recolhimento e a comprovação do preparo processual realizados pela Internet, desde que possível, por esse meio, aferir a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. ... ()
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4 - STJ Recurso. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.
«1. O recibo impresso da internet não possui fé pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal. ... ()
