Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Peculato. Concussão. Dosimetria. Associação criminosa. Extinção da punibilidade declarada. Omissão reconhecida. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, CP, art. 44, III. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão da ordem concedida à corré. Inovação indevida. Embargos acolhidos. Vício sanado. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)