1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado por uso de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Legalidade. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na necessidade de resguardo à ordem pública, diante do modus operandi delitivo. ... ()
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2 - STJ Tributário processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem e. Súmula 7/STJ.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
