1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Autores que reclamam a recomposição de prejuízo em razão de acidente de trânsito ocorrido quando estavam no interior do veículo pertencente à Empresa ré, então locado para o Município réu. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO de ambas as partes. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 12ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. O Recurso foi redistribuído por sorteio para a C. 26ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: discussão envolvendo acidente de trânsito. Pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo automotor. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 835/2020, ambas deste E. Tribunal. Ausência de discussão relativa a contrato de transporte. Anterior conhecimento e julgamento de Recurso pela Câmara Suscitada que não gera repercussão no caso concreto, dada a natureza absoluta da competência em razão da matéria e a ausência de risco de decisões conflitantes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 26ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação constitucional. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não conhecido.
1 - A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. ... ()
