Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação constitucional. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não conhecido.

1 - A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. ... (Continua)