1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Negativa do benefício de recorrer em liberdade. Reiterada conduta delitiva. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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2 - STJ Constitucional. Administrativo. Concurso público. Aprovados dentro das vagas previstas. Postulação de nomeação imediata durante a validade do certame. Expectativa de direito. Precedente. Alegação de preterição. Cargos comissionados. Previsão constitucional. Cargos diversos e em órgãos diferentes da administração municipal. Ausência de amparo fático. Direito líquido e certo. Inexistente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de imediata nomeação de candidatos aprovados no rol das vagas previstas no edital sob o fundamento de que a validade do certame está vigente, havendo mera expectativa de direito, bem como que não teria havido a alegada preterição. ... ()
