1 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado - - Cobranças abusivas - seguro PapCard não contratado - Descontos indevidos no benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Indenização razoável - Negado provimento ao recurso do Réu.
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2 - STF Delito de falsidade ideológica eleitoral. Competência para investigação e julgamento. Questão de ordem na ap 937/RJ. Reinterpretação constitucional do alcance da prerrogativa de foro. Ausência de conexão entre o delito tipificado no ce, CE, art. 350 e o exercício do mandato do parlamentar federal. Declinação da competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa à Justiça Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Diante da reinterpretação constitucional do alcance do disposto na CF/88, art. 102, I, «b, é de competência da Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo ao delito de falsidade ideológica eleitoral (CE, CE, art. 350). ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não havendo decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal de Justiça, não tem cabimento a presente revisão criminal por manifesta incompetência. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 508 e CPC, art. 541). Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência.
«1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão que deu provimento a Recurso Especial para desqualificar a existência de denúncia espontânea quando, em vez de pagamento, a quitação do crédito tributário se fez mediante concessão de parcelamento. ... ()
