Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.4094.1000.1100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()

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