1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Continuidade delitiva específica entre dois crimes de roubo. Espectro de exasperação entre 1/6 e o triplo. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade de utilização de fração superior àquela determinada pelo número de infrações. Desproporcionalidade na exasperação promovida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
