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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 185.5365.8005.3900

1 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Ato coator praticado por juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Juízo de primeiro grau. ... ()

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