1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Isenção. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos de declaração do estado de Mato Grosso do Sul rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Mandado de segurança. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Isenção tributária. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.
«1 - Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da lide, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a anulação do julgado por esta Corte. ... ()
