1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ce/pa. Art. 305. Inconstitucionalidade de
«PENSÃO VITALÍCIA PARA EX-GOVERNADORES. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. CF/88, art. 305 do estado do pará. Pensão vitalícia para ex-governadores.
«1. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. ... ()
