1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Condenação pelos Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Prescrição. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Recurso integrativo oposto fora do prazo legal. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo no recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravante deixou de impugnar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado sumular 182 do STJ. ... ()
