1 - STF Inquérito. Ação penal. Crime do § 5º I lei/9.504, art. 39. Carreata realizada no dia das eleições. Pouquíssimos veículos envolvidos. Ausência de ofensividade. Rejeição da denúncia.
«1 - Denúncia que imputa aos acusados a realização de carreata no dia das eleições municipais do pleito de 2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Embargos de declaração. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 412/08, de Santa Catarina. Erro material. Obscuridade na redação da parte dispositiva, que ressalvou os efeitos da decisão apenas quanto a situações determinadas.
«1. Há equívoco manifesto no conteúdo do terceiro item da ementa, que se refere a «regime próprio paranaense quando deveria aludir ao «regime próprio catarinense, tendo em vista a procedência do ato normativo atacado. Saneamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Embargos de declaração. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 412/08, de Santa Catarina. Erro material. Obscuridade na redação da parte dispositiva, que ressalvou os efeitos da decisão apenas quanto a situações determinadas.
«1. Há equívoco manifesto no conteúdo do terceiro item da ementa, que se refere a «regime próprio paranaense quando deveria aludir ao «regime próprio catarinense, tendo em vista a procedência do ato normativo atacado. Saneamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Lei estadual que incluiu no regime próprio de previdência segurados que não são servidores de cargos efetivos na administração pública. CF/88, art. 40. Necessária vinculação ao regime geral de previdência social.
«1. O CF/88, art. 40, na redação hoje vigente após as Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. ... ()
