Número 4643

1 - TJSP Agravo em Execução - Agravante não foi encontrado em casa no período noturno durante a fruição de saída temporária - Procedimento disciplinar concluiu pelo cometimento de falta grave - Entendimento acolhido pelo Juízo das Execuções, impondo a regressão para regime fechado de pena e perda de 1/3 do tempo remido - Agravante demonstrou que esteve presente em Unidade de Pronto Atendimento por período noturno próximo ao horário em que os policiais militares fizeram a fiscalização de rotina - Falta grave afastada - Regime semiaberto e tempo remido restabelecidos - Agravo provido

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. Inadmissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 745.831/SP, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 142/2011 do estado do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar, que disciplina questões relativas à organização e ao funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Inconstitucionalidade formal. Violação às prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos tribunais de contas. Matéria afeta a Leis de iniciativa privativa das próprias cortes de contas. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - A Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, ao alterar diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contrariou o disposto na CF/88, art. 73, CF/88, art. 75 e CF/88, art. 96, II, por dispor sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual, matéria de iniciativa legislativa privativa daquela Corte. ... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Atricon. Legitimidade ad causam. Pertinência temática. Lei complementar estadual 142/2011. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação às prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos tribunais de contas. Medida cautelar deferida.

«1. As Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, como resulta da interpretação lógico-sistemática da CF/88, art. 73, CF/88, art. 75 e CF/88, art. 96, II, «d. Precedentes: ADI 4Acórdão/STF, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 08/09/06; ADI 4Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 19/12/94. ... (Continua)

5 - TJMSP Crime militar. Aspirante a Oficial, de folga, civilmente trajado, no interior de casa noturna, agride Cabo da Polícia Militar, em serviço, com palavras de baixo calão. Descaracterizada a embriaguez involuntária. CPM, art. 49 a beneficiar o réu. Desacato a militar tipificado. CPM, art. 299.

6 - STJ Sociedade por cotas. Responsabilidade limitada. Sócio gerente. Remoção da gerência. Simples deliberação maioria do capital. Interesse da empresa. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.

«Segundo entendimento majoritário na doutrina, já adotado nesta Corte, o sócio pode ser retirado da gerência da empresa por simples deliberação da maioria, não havendo necessidade de justificar a deliberação. Nesse caso, em princípio, não há perquirir o interesse da sociedade por cotas. Ausente, por essa razão, o «fumus boni iuris.... (Continua)