1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Exame pelo tribunal do Júri. Ordem denegada.
«1 - No caso dos autos, tendo o magistrado singular motivado, ainda que sucintamente, a admissibilidade da qualificadora do homicídio imputado ao Paciente, indicando expressamente as circunstâncias do delito que configurariam, em princípio, o elemento surpresa capaz de caracterizar o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, não se vislumbra qualquer mácula na sentença de pronúncia a ensejar a sua anulação. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 10.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de reconhecer a licitude da inscrição da parte agravada em cadastro de inadimplentes demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
