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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 203.1583.7000.5600

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Habilitação para dirigir veículo automotor a menores de dezoito anos. Inconstitucionalidade de lei estadual, por invasão da competência legislativa da União (CF/88, art. 22, XI). Precedentes do Supremo Tribunal. Ação direta julgada procedente. CTB, art. 309.

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Doc. LEGJUR 203.1583.7000.5500

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Lei Estadual que permite autorização a menores de 18 anos e maiores de 16 para dirigir veículos automotores: plausibilidade da arguição de ofensa a competência privativa da União para legislar sobre o trânsito e riscos da execução imediata da lei impugnada: deferimento da suspensão cautelar de sua eficacia. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 309.

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