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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 196.3554.7000.9300

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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