Número 4745

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, fixando regime aberto para cumprimento, em face de RAMON PIRES DE CAMPOS, condenado por tráfico de drogas. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CASSADO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM PRESENTE - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NEGADO PROVIMENTO

3 - TJSP Execução. Embargos. Parcial provimento. Tabela FIPE inadequada para avaliação de veículo avariado. Determinação de entrega do veículo avariado nos termos da sentença prolatada aceita pela executada. Recurso provido.

4 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Fundação de direito privado. Privilégios. Fazenda Pública. Execução. Precatório. Inaplicabilidade. Oposição de embargos à execução. Análise da matéria nos autos da ação principal.

«1. Trata-se de mandado de segurança que visa a impugnar o bloqueio de valores em contas de titularidade da impetrante, a qual alega afronta ao CF/88, art. 100. Sustenta que, em razão de ser uma fundação de direito público, a execução deveria ser processada por meio de precatório. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de justiça gratuita dos réus deferido. Impugnação do valor da causa formulado na própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, v. Literal violação do Lei 3.378/1958, art. 5º. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que solucionou a controvérsia com fundamento em Lei diversa. Ação rescisória julgada improcedente.

«1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do Lei 3.373/1958, art. 5º, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. ... (Continua)

6 - STJ Prisão civil. Alimentos.

«A decretação da prisão civil deve fundamentar-se na necessidade de socorro ao alimentando e referir-se a débito atual, por isso que os débitos em atraso já não têm caráter alimentar. Precedente.... (Continua)