1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Precedentes. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
