1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso anteriormente interposto tido por manifestamente incabível. Ausência da interrupção do prazo recursal quanto aos recursos subsequentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade.
1 - «Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 7/2/2017). E, na hipótese vertente, «não sendo tal decisum manifestamente genérico ou deficitário de fundamentação, não há motivo para excepcionar, no caso, a regra do não cabimento dos Embargos de Declaração contra a decisão que inadmite o Recurso Especial (AgInt no MS 26.127/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Não cabimento. Agravo de instrumento intempestivo. Agravo regimental desprovido.
«I - No processo penal não se aplica a norma do CPC/1973, art. 191, Código de Processo Civil que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes. ... ()
