Número 4941

1 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA, POR PRAZO SUPERIOR A DOZE HORAS - ALEGAÇÃO DE ESTAR A AUTORA SUJEITA À COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE DOENÇA PREEXISTENTE, NÃO INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA PADECIA, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DE DOENÇA HEMORROIDÁRIA OU QUE TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ - RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA QUE SE REVELA ABUSIVA QUANDO FUNDADA NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 302 E 597, AMBAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, LETRA «C - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

2 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxa do exercício de 2000. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Apelo do exequente acerca da inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência, é flagrante a nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento de requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c o art. 2º, §5º, da LEF. As CDAs exequendas são genéricas e não trazem o fundamento legal dos débitos, uma vez que sequer mencionam os dispositivos e normas correlatas que instituem e disciplinam as exações principais. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade integral da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão ao livramento condicional. Pedido negado pelo Juízo das Execuções. Alegado preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Inadmissibilidade. Mérito não demonstrado, nos termos do CP, art. 83 e LEP, art. 131. Sentenciado que praticou falta grave em 2023, por posse de drogas no sistema prisional. Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário. In dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. COBRANÇA IPTU ANOS 2000; 2001; 2004; 2005; 2006; 2008;2009; 2010 E 2012. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. RECURSO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE HOUVE EQUÍVOCO DA PROCURADORIA EIS QUE AINDA PERSISTE DÉBITO EXEQUENDO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DOS ANOS 2010 E 2012. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DE DÍVIDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTOGO 141 DO CTN. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CONFORME art. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUÍVOCO MANIFESTO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual. Servidor público. Impugnação genérica e abstrata de parte da pretensão. Questionamento específico da remuneração dos servidores remunerados por subsídio. Conhecimento parcial. Servidor público. Funções extraordinárias ou em condições diferenciadas. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Possibilidade de pagamento. Compatibilidade com a CF/88, art. 39, §§ 4º e 8º. Improcedência da ADI. CF/88, art. 37, caput, V (inc. V com redação da Emenda Constitucional 19/1998) , XI e XIV e § 11. CF/88, art. 39, §§ 3º (da Emenda Constitucional 19/1998) e 4º (da Emenda Constitucional 19/1998) , 6º e 8º. CF/88, art. 5º, IV. CF/88, art. 52, XIII. Lei 8.112/1990, art. 58. Lei 8.112/1990, art. 76-A.

«1. É hipótese de conhecimento parcial da ação declaratória de inconstitucionalidade, por ausente impugnação minudenciada de todos os dispositivos da legislação estadual objeto de controle. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurnaça. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, na redação). ... (Continua)

7 - STJ Cambial. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Caução. Mandado de segurança.

«Cabendo ao Juiz definir a modalidade de caução a ser prestada, não é abusiva a decisão que exige o depósito em dinheiro, se o litígio entre as partes está limitado a uma parcela relativamente pequena da dívida total. Inexistência de dano grave, pressuposto do mandado de segurança impetrado em substituição ao recurso cabível, para acautelar interesses. O devedor que reconhece mais de 80% da dívida vencida, deve estar disposto a pagar de imediato esse montante, sob pena de a sustação causar maior dano ao credor. Sendo assim, o depósito de mais 20%, parcela relativamente pequena, não é causa de dano grave. Recurso ordinário improvido.... (Continua)