1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não configuração. Acórdão em habeas corpus como paradigma. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Alegação após sentença condenatória. Não cabimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência do dispositivo tido por violado (CP, art. 13), fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
