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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 167.2345.5003.4300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração do dissídio.


«1. A pretendida absolvição pelo reconhecimento do crime impossível é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2345.5003.4400

2 - STJ Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.


«1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual «inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). ... ()

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