1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contratação temporária após a CF/88. Estabilidade excepcional. Art. 19 do ADCT. Inexistência. Convalidação. Impossibilidade.
«1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca e concurso de três agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do recorrente e demais agentes envolvidos. ... ()
