1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Medida liminar. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência recursal da agravante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo qualquer das máculas prevista no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Medida liminar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do agravado.
«1. No tocante à alegada violação dos artigos 165, 458 e 535, II, do CPC, de 1973, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. ... ()
