1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção pelo reconhecimento da prescrição - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Configuração da nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida, contudo por fundamento diverso. Recurso NÃO PROVIDO... ()
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2 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 525, I e II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. OCPC/1973 indica, no inc. I do art. 525, os documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São as peças obrigatórias. ... ()
