1 - STJ Administrativo e processual civil. Polícia militar. Seleção interna. Curso de habilitação de oficiais auxiliares. Previsão editalícia de que a presentação de diploma de curso superior repercutiria na nota obtida pelo candidato na primeira fase do certame. Descumprimento.
«1. Conforme dispõe o edital do certame, a seleção interna para o Curso de Habilitação de Oficiais Militares promovido no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás, em 2013, foi composta por 4 fases: 1ª-Prova de Conhecimentos, 2ª-Exames de Saúde, 3ª-Teste de Aptidão Física e 4ª- Análise de situação jurídica e disciplinar dos candidatos aprovados nas fases anteriores. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e segurança da instrução criminal. Diversidade e quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Fato de terceiro que não exclui a responsabilidade do transportador. CCB/2002, art. 735. Inteligência. Dano moral reconhecido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.
«A responsabilidade do transportador em relação ao passageiro é objetiva, quer à luz do CDC, art. 14, quer à luz do CCB/2002, art. 734. 2. Essa responsabilidade não é excluída pela culpa de terceiro, por expressa disposição do CCB/2002, art. 735, tratando-se de fortuito interno. 3. Assim, muito embora o acidente tenha decorrido de um veículo que invadiu a pista pela qual trafegava o coletivo da ré, persiste a responsabilidade do transportador, uma vez que o fato culposo de terceiro está relacionado diretamente ao risco inerente à atividade do transporte. 4. Embora não tenham sido graves as lesões sofridas pelo passageiro, é inegável o dano moral consistente em sofrimentos físicos e psicológicos, que ultrapassam o mero aborrecimento e dissabor cotidiano.... ()
