1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINTUPERJ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIOS SAÚDE E EDUCAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A
análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir os motivos que ensejaram a suspensão dos auxílios, a eventual existência de recursos financeiros e o impacto dessa medida sobre o equilíbrio econômico-financeiro da instituição. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada além das vagas oferecidas. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
«1. Consoante expressamente prevê o CPC/2015, art. 1.022, I, «cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição. Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além do número de vagas oferecido no edital. Nomeação. Expectativa de direito. Precedentes do STJ e STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Prorrogação ilegal do contrato. Imutabilidade da natureza precária. Preterição não caracterizada.
«1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente, expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
