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Doc. LEGJUR 143.9480.6000.0600

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5005.1300

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Termo de confissão e promessa de pagamento não subscrito pelo embargante. Instrumento que só obriga a seus subscritores. Efeitos do aval prestado pelo embargante em notas promissórias que não podem ser estendidos para alcançar obrigação constante de instrumento particular não subscrito pelo avalista. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso provido.

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