1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso. Requisitos não preenchidos (CP, art. 44, II). Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da autora.
«1 - Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema 667, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC ... ()
