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Doc. LEGJUR 211.1101.0181.6195

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 10,69 kg de maconha e 1,92 kg de crack. Sentença condenatória. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... ()

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