1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Situações excepcionais. Necessidade de motivação. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 598.099/MS (Tema 161), sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do Amazonas. Nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Desnecessidade superveniente da contratação. Situação excepcional.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Edinelson Martins da Silva e outros contra o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas e o Estado do Amazonas, visando, em síntese, fosse-lhes assegurada a admissão no Curso de Formação para fins de ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde do CBMAM, uma vez que foram aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo Edital 001/2009-CBMAM. ... ()
