1 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Questão não devolvida à apreciação da corte local, quando da interposição de recurso de apelação. Matéria não analisada no julgamento dos embargos declaratórios. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - As razões da presente impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, quer porque a matéria não foi devolvida à Corte local na apelação interposta pela defesa, quer porque aquele Tribunal não conheceu dos embargos de declaração opostos, sob a perspectiva de que a questão nele suscitada constituiria inovação recursal, incabível em sede de declaratórios. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Questão não devolvida à apreciação da corte local, quando da interposição de recurso de apelação. Matéria não analisada no julgamento dos embargos declaratórios. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - As razões da presente impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, quer porque a matéria não foi devolvida à Corte local na apelação interposta pela defesa, quer porque aquele Tribunal não conheceu dos embargos de declaração opostos, sob a perspectiva de que a questão nele suscitada constituiria inovação recursal, incabível em sede de declaratórios. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Ausência de ilícito caracterizador. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Preclusão temporal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal local, mediante a análise do contexto fático-probatório dos autos, foi categórico em afastar a responsabilidade da empresa recorrida pelos alegados danos reclamados pelo autor da ação, concluindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. Infirmar, pois, as conclusões do acórdão recorrido, como postulado pelo agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
